03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001100-55.2024.8.26.0414 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Valdecir Baraldi -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 116/118, que julga procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2.

Apelo da ré às fls. 121/129, sustentando a regularidade dos descontos e combatendo as condenações fixadas; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 203), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Luciano Ângelo Esparapani (OAB: 185295/SP) - 4º andar
02/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
14/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 06:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 09:07

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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