29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1557803-82.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Associacao Brasileira A Hebraica de Sao Paulo -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visa rediscutir o quanto decidido por este juízo acerca dos requisitos condicionais para a condenação do Município me honorários de sucumbência, bem como seus parâmetros de fixação, todos baseados nos ditames legais.

Não há, no entanto, conforme bem se nota, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Mantenho, assim, a r. decisão por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA (OAB 272099/SP), DAVID DE ALMEIDA (OAB 267107/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:00

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
11/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
07/06/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
23/08/2023 15:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:01

Expedição de Carta.
02/08/2023 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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