04/09/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:14

Expedição de Alvará.
28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001933-53.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - SEBASTIÃO DAS DORES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) SEBASTIÃO DAS DORES, CPF: *98.***.*12-20, MTR: SAP 1253336, RG: 36079915, RJI: 213913309-50, recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001933-53.2022.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES (OAB 363822/SP), EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)
27/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:33

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Declarada a Remição
20/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:58

Suspensão do Prazo
05/08/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:13

Concedida Progressão de regime
27/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:57

Declarada a Remição
16/05/2024 13:02

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:10

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:57

Suspensão do Prazo
09/12/2022 01:57

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:47

Suspensão do Prazo
24/07/2022 01:34

Expedição de Certidão.
24/07/2022 01:34

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:40

Expedição de Ofício.
13/07/2022 18:39

Homologado o Cálculo
13/07/2022 14:30

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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