03/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000335-25.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guerino Zonta - Trata-se de demanda que visa à obtenção de um medicamento, "Dupilumabe (Dupixent)" (fl. 01).

E, segundo nota técnica do NatJus, não é ele incorporado ao SUS (fl. 223).

A respeito da concessão judicial de medicamentos não incorporados, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto dos Temas n. 6 e n. 1234 fixou alguns parâmetros, que, dada a aplicabilidade imediata do que restou decidido, devem ser observados.

Assentada essa premissa, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar o seguinte: a) o valor do fármaco com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003).

E, tomando como base tal valor, deverá retificar o valor da causa que corresponderá ao custo anual do tratamento (artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil); b) se já houve a submissão à CONITEC de pedido para a incorporação do fármaco às listas de dispensação do SUS, em caso afirmativo, deverá demonstrar se há mora na apreciação do pleito (artigo 19-Q e 19-R, da Lei n. 8.080/90 e Decreto n. 7.646/11) ou mesmo se houve a sua recusa.

Constatada a recusa da CONITEC do pedido de incorporação, deverá demonstrar a ilegalidade do ato administrativo e, nesse ponto, convém salientar que parte autora deverá se atentar ao ônus probatório, eis que consoante o que restou decidido, este Juízo não pode se imiscuir no mérito administrativo; c) a impossibilidade de substituição do fármaco por outro presente nas listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas); d) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; Registre-se, os demais pressupostos estabelecidos pela Suprema Corte, que não foram elencados, já se encontram passíveis de análise em razão dos elementos constantes nos autos.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 04:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:39

Apensado ao processo
05/11/2024 13:38

Incidente Processual Instaurado
04/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:53

Ato ordinatório
01/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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