04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro -

Vistos.

Com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo deserto o recurso interposto às fls. 337/353 por BANCO AGIBANK S.A., que efetuou o valor do preparo a menor, conforme certidão de fls. 358.

Nesse sentido, o Enunciado nº 80 do Fonaje: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95)".

Note-se que, no presente caso, houve complementação intempestiva, ou seja, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na medida em que o recurso foi interposto em 01/07/2025 (fls. 337/353) e a complementação somente foi efetuada em 18/07/2025 (fls. 362/368).

Assim, decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, certifique a Serventia o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, em 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Não recebido o recurso
28/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:48

Suspensão do Prazo
02/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:56

Não confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
02/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:47

Expedição de Carta.
01/04/2025 13:43

Expedição de Carta.
01/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
30/03/2025 23:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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