01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002025-58.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a.

DECLARAR resolvido o contrato de locação; b.

DECRETAR o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel; c.

CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a importância de R$ 11.358,43, monetariamente corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), desde a data da citação, bem como demais encargos contratuais de locação (taxas de água e luz) e aluguéis que se vencerem no curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel, que também deverão sofrer atualização e correções da mesma forma acima estabelecida, desde a data do respectivo vencimento, até o efetivo pagamento, além da multa contratual infracional.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo.

Autorizo, desde já, caso seja necessário, o emprego de força, inclusive arrombamento, para a desocupação do imóvel.

Considerando o fundamento do despejo decretado e a nova redação do art. 64, caput, da Lei nº 8.245/91 trazida pela Lei nº 12.112/09, dispenso a prestação de caução (real ou fidejussória) para o caso de requerimento de execução provisória.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002025-58.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:22

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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