TJSP - 1003551-50.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003551-50.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Henrique Barbaroto Donato - - Bruna de Almeida Crepaldi Donato - Nesta toada, considerando o teor da Lei Municipal em conjunto com os julgados precitados, a base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel na data do pagamento do tributo.
Considerando a impossibilidade de perícia nos Juizados Especiais, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis adquiridos pelos autores.
O Sr.
Oficial de Justiça deve informar, por estimativa, o valor de mercado de cada imóvel na data do pagamento do tributo (ITBI).
Após, conclusos para sentença. - ADV: VERIDIANA BATISTA DA SILVA (OAB 369989/SP), VERIDIANA BATISTA DA SILVA (OAB 369989/SP) -
04/09/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:36
Remetido ao DJE para Republicação
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15/08/2025 04:52
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 11:24
Conclusos para despacho
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20/07/2025 00:45
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 16:01
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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01/07/2025 11:18
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 02:47
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:42
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 20:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:07
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 12:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/05/2025 12:06
Conclusos para despacho
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23/05/2025 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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