TJSP - 1023053-36.2023.8.26.0309
1ª instância - 05 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023053-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Zenildo de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR.
COM RAZÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CASO HAJA PARCELAS VENCIDAS EM ABERTO, DO VALOR RELATIVO AO SEGURO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE; (IV) ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SEM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.4.
A DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGADA PELO APELANTE DECORRE DE CÁLCULO INADEQUADO, DESCONSIDERANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS.5.
LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, COM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.6.
CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, IMPONDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO.7.
RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DEVE SER NA FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2.
LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.
VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA E ENSEJA DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 369, 389, 406.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.? STJ, EARESP Nº 676.608, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 21.10.2020.? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 17/9/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar -
15/07/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/07/2025 03:22
Suspensão do Prazo
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06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 17:53
Julgada improcedente a ação
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17/01/2025 16:13
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 11:48
Expedição de Certidão.
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10/01/2024 17:10
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/12/2023 11:26
Juntada de Petição de contestação
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23/11/2023 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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20/11/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/11/2023 14:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/11/2023 16:05
Conclusos para decisão
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17/11/2023 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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