10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002575-10.2007.8.26.0301 (301.01.2007.002575) - Embargos à Execução Fiscal - Títulos da Dívida Pública - Antonio Carlos Marques Mendes -

Vistos.

Ante o tempo decorrido, arquive-se os presentes autos conforme determimado na decisão de fls. 554.

Int. - ADV: LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)
09/09/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:38

Ato ordinatório
01/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:05

Juntada de Ofício
10/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/09/2024 15:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/06/2022 13:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 14:33

Proferido Despacho
13/06/2019 11:04

Juntada de Ofício
30/11/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 00:00

Expedição de Certidão.
30/11/2017 00:00

Expedição de Certidão.
10/07/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 16:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
21/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/07/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
14/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2011 12:20

Expedição de Certidão.
13/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2011 00:00

Sentença Proferida
26/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/04/2011 00:00

Despacho Proferido
12/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/12/2009 00:00

Despacho Proferido
19/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/08/2009 00:00

Aguardando Retirada
13/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
13/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
20/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/07/2009 00:00

Aguardando Retirada
07/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2009 00:00

Despacho Proferido
05/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
27/11/2008 00:00

Despacho Proferido
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
17/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
27/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2008 00:00

Despacho Proferido
17/06/2008 00:00

Despacho Proferido
02/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
26/03/2008 00:00

Despacho Proferido
26/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2008 00:00

Despacho Proferido
17/01/2008 00:00

Despacho Proferido
10/12/2007 14:58

Recebimento de Carga
10/12/2007 13:57

Carga à Vara Interna
10/12/2007 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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