08/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
04/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:07

Recebido o recurso de Apelação
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/09/2025 19:08

Juntada de Petição
02/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 62743, Subguia 62252 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 402,95
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 62743 Situação: Em aberto.
01/09/2025 18:42

Link para pagamento - Guia: 62743, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62252&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
01/09/2025 18:42

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 62743 - R$ 402,95
01/09/2025 18:42

Juntada de Petição
01/09/2025 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59242, Subguia 58728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.239,09
01/09/2025 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 58868, Subguia 58348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.817,85
01/09/2025 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59733, Subguia 59222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 740,40
01/09/2025 10:35

Link para pagamento - Guia: 59733, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59222&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 59733 - R$ 740,40
01/09/2025 09:22

Link para pagamento - Guia: 59242, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58728&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 09:22

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 59242 - R$ 1.239,09
01/09/2025 09:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Juntada - Guia Gerada - 31/08/2025 10:39:27)
01/09/2025 09:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Link para pagamento - 31/08/2025 10:39:28)
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
31/08/2025 10:40

Link para pagamento - Guia: 58868, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58348&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
31/08/2025 10:40

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 58868 - R$ 1.817,85
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000045-50.2025.8.26.0586/SP AUTOR: MARCOS HENRIQUE ALDEGHERIADVOGADO(A): MATHEUS MORALES SOARES PEREIRA (OAB SP425394)RÉU: CONTAINERS FLADAFI LTDAADVOGADO(A): MARIA ADELIA GIANNELLI VICTORIO (OAB SP248895)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTAINERS FLADAFI LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCOS HENRIQUE ALDEGHERI, e improcedente o pedido contraposto formulado pela ora embargante.

Passo à análise.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante aponta contradição na sentença quanto à determinação de manutenção do contrato de locação até seu termo final, sustentando que o contrato já estaria prorrogado por prazo indeterminado, conforme cláusula segunda do instrumento contratual.

Alega também contradição e omissão no tocante aos pagamentos e boletos, argumentando que não ficou claro quais boletos vencidos deverão ser emitidos após a restituição dos valores pagos aos fraudadores.

Analisando os argumentos trazidos nos embargos, verifico que assiste razão parcial à embargante apenas para fins de esclarecimento.

No que tange à natureza do contrato, de fato, conforme documentação juntada aos autos (evento 48, controloc5), o instrumento contratual previa prazo inicial de 30 dias, com cláusula de prorrogação automática por prazo indeterminado caso não houvesse nova negociação.

Considerando que o contrato foi firmado em 07/02/2025 e já transcorreram mais de 30 dias, o contrato encontra-se efetivamente em regime de prazo indeterminado.

Nesse aspecto, há efetiva contradição na sentença quando determina a manutenção do contrato "até seu termo final", pois, tratando-se de contrato por prazo indeterminado, não há termo final predeterminado.

A resolução por denúncia unilateral é direito potestativo da parte contratante, desde que exercido nos limites da boa-fé objetiva.

Entretanto, o pedido contraposto da embargante não se fundamentou apenas no direito de denúncia do contrato por prazo indeterminado, mas também na alegação de inadimplemento do autor, o que foi afastado pela sentença ao reconhecer que o não recebimento dos valores decorreu de fraude viabilizada por falha nos sistemas de segurança da própria embargante, não configurando mora do autor. A decisão visou proteger o autor, consumidor vulnerável na relação, de uma penalidade (a rescisão e retirada dos bens) decorrente de uma situação para a qual não deu causa.

Isso não significa, por óbvio, que o contrato não possa ser extinto futuramente, desde que observadas as formalidades legais e contratuais para a denúncia imotivada, desvinculada dos fatos aqui discutidos.

Quanto aos pagamentos e emissão de boletos, não há contradição.

A decisão se baseia na Teoria do Risco do Empreendimento.

A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de ambas as rés pela falha na segurança que permitiu a fraude.

Assim, devem, solidariamente, reparar o dano material sofrido pelo autor, restituindo-lhe o valor de R$ 6.190,00.

Essa restituição tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante.

Ou seja, o autor será reembolsado do valor que despendeu indevidamente.

Contudo, o autor efetivamente utilizou os contêineres nos meses correspondentes.

Portanto, a obrigação de pagar o aluguel persiste, sob pena de enriquecimento ilícito.

Desta forma, os "boletos vencidos" a que a sentença se refere são, precisamente, os das parcelas que o autor pagou ao fraudador.

O raciocínio é simples: uma vez que o autor seja restituído do valor pago indevidamente, ele deverá utilizar tal numerário para quitar sua dívida legítima para com a embargante. Considerando que o não pagamento nas datas originais decorreu de falha imputável às rés, não pode o autor ser penalizado com juros ou multa de mora.

Demais boletos que não condizem com a fraude, a atualização monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no contrato ou, na sua ausência, os índices legais aplicáveis.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CONTAINERS FLADAFI LTDA sem alterar o resultado do julgamento, para: Esclarecer que a determinação de "manutenção do contrato de locação" (item 'e' do dispositivo) significa o reconhecimento da abusividade da rescisão contratual motivada pelo inadimplemento decorrente da fraude discutida nos autos, o que não impede futura denúncia imotivada do contrato, desde que realizada por meios e fundamentos legítimos e desvinculados da presente causa;Esclarecer que a determinação de emissão de "novos boletos referentes às parcelas vencidas" (item 'd' do dispositivo) refere-se especificamente aos aluguéis cujos pagamentos foram desviados pela fraude (totalizando R$ 6.190,00).

Tais boletos deverão ser emitidos pelo valor original, sem a incidência de juros, multa ou qualquer outra penalidade, com nova data de vencimento para, no mínimo, 15 (quinze) dias após a comprovação nos autos da efetiva restituição dos valores ao autor, conforme determinado no item 'b' da sentença.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:18

Juntada de Petição
12/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40001779620258269061/SP
11/08/2025 21:17

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 13:25

Juntada de Petição
24/07/2025 12:26

Juntada de Petição
24/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/07/2025 18:32

Juntada de Petição
23/07/2025 18:24

Juntada de Petição - CONTAINERS FLADAFI LTDA (SP248895 - MARIA ADELIA GIANNELLI VICTORIO)
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40001779620258269061/SP
11/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
07/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição
01/07/2025 11:24

Juntada de Petição
30/06/2025 10:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40001779620258269061/SP
23/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:39

Determinada a intimação
23/06/2025 12:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:42

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
15/06/2025 23:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 15 Número: 40001779620258269061
13/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 11:25

Determinada a citação
04/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024798-95.2023.8.26.0068

Gradetec Industrial LTDA.

Ciel It S/A

Advogado: Andrea Priscila Rolof Menegasso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1030229-77.2024.8.26.0100

Paulo Henrique Galvao Carbinato

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1505099-95.2019.8.26.0005

Justica Publica

Luiz Mariano de Paula

Advogado: Cristiana da Silva Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0000272-63.2025.8.26.0601

Thiago Casagrande de Oliveira

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Francisco Antonio Moreno Tarifa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1011615-96.2023.8.26.0637

Andre Bueno Quadros

Lance Certo LTDA

Advogado: Rodrigo Jose Fuziger

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 00:02

Exibir Processo