11/09/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030229-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Henrique Galvão Carbinato - Sul América Serviços de Saúde S/A -

Vistos.

Fls. 202: Anotada a renúncia da dra.

Renata Vilhena Silva - OAB/SP 147.954.

Fls. 206/207: Regularizada a representação processual do requerente.

No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, devendo a parte interessada informar sobre o julgamento e sobre a ocorrência do trânsito em julgado.

Int. - ADV: ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030229-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Henrique Galvão Carbinato - Sul América Serviços de Saúde S/A -

Vistos.

Fls. 195: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 196/197 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência do requerente Paulo Henrique Galvão Carbinato.

Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante.

Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 196/197, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO A ADVOGADA DO EXECUTADO REQUERENTE (DRA.

RENATA VILHENA SILVA, OAB/SP 147.954) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DO REQUERENTE ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
27/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 20:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:33

Suspensão do Prazo
12/01/2025 17:52

Suspensão do Prazo
22/12/2024 05:19

Suspensão do Prazo
04/12/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:00

Expedição de Carta.
06/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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