01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005093-18.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Itamar de Azevedo Junior - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

ABALO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDA.

ALEGAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE NÃO CONTRATAÇÃO OU POSSE DE QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO.

NEGATIVAÇÃO IRREGULAR.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO ADEQUADA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.

TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE ESTABELECIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Itokazu Gonçalves (OAB: 159065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:06

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio
05/06/2025 11:02

Processo Cadastrado
03/06/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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