05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003374-27.2024.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Yukio Komegae e S/e - Jorge Luiz Machado Martins e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por OSVALDO YUKIO KOMEGAE em face de AMANDA CAROLINE MENDES e JORGE LUIZ MACHADO MARTINS para: (I) DECLARAR rescindido o contrato de locação comercial firmado entre as partes; (II) CONFIRMAR a imissão na posse já efetivada; (III) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 12.829,58 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), correspondente aos aluguéis inadimplidos de novembro/2023 a outubro/2024 (exceto o mês de janeiro/2024 - já pago), acrescidos de multa moratória de 8% ao mês, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, tudo incidindo desde cada vencimento, além das custas processuais e despesas com chaveiro; (IV) CONDENAR os requeridos também solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; (V) AUTORIZAR o levantamento da caução de R$ 3.000,00 depositada pelo autor, mediante apresentação do competente formulário MLE.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE SANTOS VASCONCELOS (OAB 425960/SP), SORAYA SANTOS BORGES (OAB 451989/SP), JOÃO ESTEVAM ALVES DA SILVA (OAB 316480/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
03/08/2025 00:44

Suspensão do Prazo
28/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 19:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 18:59

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:50

Expedição de Carta.
20/05/2024 16:49

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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