21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017826-53.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Paula Faria - Isabela Waissmann Penedo - Isabela Waissmann Penedo - Ana Paula Faria - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.353/360: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: PAULO RICARDO ALONSO OLIVEIRA (OAB 348116/SP), GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO (OAB 315021/SP), GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO (OAB 315021/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), PAULO RICARDO ALONSO OLIVEIRA (OAB 348116/SP)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Recebido o recurso
20/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:52

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
01/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 21:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:14

Concedida a gratuidade da justiça
05/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 03:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 04:58

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:48

Expedição de Carta.
22/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:23

Recebida a Emenda à Inicial
17/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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