28/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004460-64.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meire Lopes dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos em saneador, etc. 1.- Converto o feito em diligência, diante da alegação de falsidade de assinatura da autora em relação ao contrato objeto da lide a fls. 177/184 e pedido de perícia grafotécnica a fls. 229/234. 2.- Afasto a preliminar de prescrição trienal para a pretensão dos autos.

A prescrição é quinquenal e o termo inicial da prescrição corre na data do último desconto da parcela do empréstimo.

Considerando que a última parcela vencerá apenas em 07/01/2028 (fls. 178), não houve prescrição.

Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONTAGEM QUE SE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC. 2- CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DA PERÍCIA - DISCREPÂNCIA NAS ASSINATURAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE VALIDADE À AVENÇA - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO FOI IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA Nº 479 DO STJ - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4- DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE SETE ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - PROPOSITURA DA DEMANDA APENAS APÓS A CESSAÇÃO DOS DÉBITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 5- RECURSO PROVIDO EM PARTE, ANULADA A R.

SENTENÇA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. (TJSP; Apelação Cível 1003177-71.2024.8.26.0047; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025). 3.- Não havendo outras questões processuais a decidir ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertidos principais a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento do contrato Modalidade Consignado INSS nº *10.***.*16-14 Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza grafotécnica requerida pela autora.

Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao requerido, a parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, sendo certo que, as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, envolvendo a antecipação das despesas com a periciais, a teor dos arts. 82 e 95, do CPC.

Defiro, portanto, a prova pericial grafotécnica e nomeio o Sr.

MIGUEL VILLAR RODRIGUES (01-99283-2610 - [email protected]), que deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação e estimar honorários que, nos termos do Tema 1061 do STJ, ficará a cargo da requerida.

Intime-o por e-mail/celular a informar se aceita o encargo e a estimar seus honorários, que deverão ser depositados pelo requerido, conforme acima fundamentado, sob pena de preclusão.

No prazo de 10 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC.

Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 07:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:46

Expedição de Carta.
18/09/2024 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2024 17:59

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
17/03/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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