09/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004213-71.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Maristela de Freitas - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADO - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - A TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA E POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO NÃO IMPEDE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADO - TEMA 1233/STJ (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP.

Nº 2.055;836/PR).2 - DIFERENÇAS NÃO PAGAS DEVIDAS DESDE QUE A AUTORA COMEÇOU A RECEBER O ABONO PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP) - Leandro Murat Barbosa (OAB: 297303/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:05

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:28

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
03/07/2025 14:39

Processo Cadastrado
01/07/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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