04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028837-63.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Frederico Augusto Ceccatto Kaefer - Bradesco Saúde - Operadora de Planos S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC para o fim de condenar a ré em obrigação de fazer, a fim de proceder com a cobertura integral dos procedimentos e materiais necessários para realização da cirurgia recomendada, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo descumprimento.

Com isso, torno definitiva a decisão de fls. 32/38 que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré providencie a cobertura dos procedimentos 31403034 - Denervação percutânea das facetas articulares lombares (3x) 40813363 - Coluna Vertebral: infiltração facetaria ou foraminal (6x) 31403204 Microneurólise intraneural ou intrafascicular de um nervo (3x) 31602061 - Bloqueio anestésico de simpático lombar (6x) 40811026 - Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (1x); e os materiais 2 kit de cânulas de bloqueio Activetherm, a serem realizados em hospital credenciado.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados nos limites em que foram formulados.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENE ANGUERA LIMA (OAB 499937/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 17:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 04:17:07, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:44

Expedição de Carta.
16/10/2024 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/10/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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