08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:33

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:09

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057123-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Industrias Dryko Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Após sustentação oral do Dr.

Jefferson Alves Lemes, deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS À FILIAL TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIMENTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO DE PLANO DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO.TEORIA DA CAUSA MADURA CABIMENTO PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM ORDEM INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC.APELAÇÃO NO MÉRITO, CABÍVEL A PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO ARE Nº 1.255.885 (TEMA Nº 1.099) E DA ADC Nº 49 E PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 166 DO STJ NO ENTANTO, EMBORA O JULGAMENTO DA ADC 49 TENHA EXCLUÍDO A HIPÓTESE DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, ISSO NÃO AFASTOU A OBRIGAÇÃO DE DESTAQUE DO IMPOSTO, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS CRÉDITOS DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM PARA O DE DESTINO, O QUE FOI REGULAMENTADO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 68.243/23, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO ICMS N.º 178/23 REFORMA DA R.

SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 17:00

Acórdão registrado
25/08/2025 15:48

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:00

Provimento em Parte
18/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:53

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 12:33

Ato ordinatório
26/06/2025 13:26

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 18:23

Prazo
02/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:22

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 09:02

Despacho
26/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:18

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
20/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 13:16

Processo Cadastrado
15/05/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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