04/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2324106-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Carlos da Silveira Pinheiro Filho - Agravado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Fernando Antonio Pinto Silva - Interessada: Clara Akiko Kobashi Silva - Interessada: Adriana Olegario D amore Giampietro - Interessada: Ava Nicole Dranoff Borger - Interessado: Michael David Dranoff - Interessado: Roberto Luiz Dranoff -

Vistos.

VOTO Nº 40242 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida no incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Augusta II, no contexto da falência do Grupo Atlântica.

A decisão agravada julgou procedente em parte a pretensão do credor José Carlos da Silveira Pinheiro Filho, para reconhecer o crédito dele no valor de R$ 231.167,37, na classe quirografária (art. 83, VI, da Lei n. 11.101/2005).

Inconformado, recorre o referido credor, pretendendo a habilitação de seu crédito no valor integralmente pago por ele à falida (R$ 235.000,00), e na classe privilegiada (obrigação de dar - art. 83, V, da Lei n. 11.101/2005).

Em resumo, de início, aponta que a classificação na classe quirografária pelo valor R$ 5.065.012,17, mencionada pela r. decisão embargada se refere a outra pessoa, e não a ele.

Aponta que, ainda que o cheque no valor de R$ 50.000,00 emitido em favor de Márcia Regina Moracci Engelberg fosse desconsiderado, "o parecer de fls. 606/612 dos autos de origem confirmou que o Agravante pagou em favor da Falida, pelo menos, o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), mas o parecer contábil de fls. 624 dos autos de origem -- e que foi adotado pela r. decisão agravada -- apontou erroneamente um valor inferior, o de R$ 145.000,00, [...]" (fls. 9).

Além disso, em relação ao cheque de R$ 50.000,00, afirma que ele deve ser considerado como prova do pagamento, porque Márcia Regina figura no edital de credores do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, na classe dos quirografários, além de figurar em outros incidentes relacionados à falida.

Ressalta que não tem controle sobre as atitudes da falida após a entrega do cheque para pagamento da unidade, e não pode ser prejudicado pelo fato de ele ter sido repassado a terceiro.

No mais, alega que a classificação de seu crédito não pode ser prejudicada pelo resultado do Processo n. 1082361-58.2017.8.26.0100, do qual não participou.

A esse respeito, sustenta que "como também afirmado pela I.

Administradora Judicial às fls. 571/572 dos autos de origem, a consequência do desfecho daquele processo é que não há que se falar em obrigação de entregar quaisquer unidades, tampouco proceder com outorga da escritura definitiva referente ao Empreendimento Augusta II, mas jamais mudar a classificação do Agravante, ainda mais quando se leva em conta a sua boa-fé e o seu nítido caráter de consumidor." (fls. 10).

O recurso foi processado sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela.

A contraminuta foi juntada a fls. 21/31 por Clara Akiko Kobashi e Fernando Antônio Pinto da Silva, ocasião em que alegam: (i) que José Carlos não informou adequadamente os dados de todos os outros integrantes do polo ativo e seus respectivos procuradores, o que compromete a transparência e o devido processo legal; (ii) violação ao princípio da dialeticidade.

Manifestação da Administradora Judicial a fls. 33/43.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 636/649, 666 e 667 dos autos de origem.

O preparo foi recolhido (fls. 12/13).

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 48/50). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: João Marcelo Michelletti Torres (OAB: 256963/SP) - Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB: 285787/SP) - Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Herick Berger Leopoldo (OAB: 225927/SP) - Wladimir Ribeiro de Barros (OAB: 129310/SP) - Carlos Eduardo Corradini Pinto (OAB: 156871/SP) - Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP) - Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP) - Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP) - 4º andar
28/08/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 21:29

Despacho
07/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 09:44

Prazo
25/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/10/2024 16:43

Sem efeito suspensivo
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:59

Distribuído por competência exclusiva
22/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/10/2024 11:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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