09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016825-66.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Augusto Silva dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro redistribuída a esta Vara por motivo de incompetência absoluta (incompetência territorial) devido à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando os autos, verifiquei que houve somente o recebimento da inicial para declarar a incompetência.

Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária (R$ 670,56) e das despesas com citação (R$ 34,35 para expedição de carta com AR; R$ 111,06, para citação por oficial de justiça) considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, que atribuiu ao valor da taxa judiciária o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa de distribuições realizadas a partir da data de 03/01/2024 (petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos) sob pena de incidência do artigo 290 do CPC.

Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)
08/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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