TJSP - 1046062-47.2025.8.26.0506

Processo 1046062-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Soares Castro -

Vistos. 1.

Considerando que os documentos de fls. 13/14 são apócrifos, deverá a parte autora apresentar instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia dos atos praticados, na forma prevista no artigo 104 do Código de Processo Civil.

No mesmo ato, deverá apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.

Sem prejuízo do disposto no item 1, acima, tem-se que a presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica.

No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte autora, diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação.

Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel.

Des.

Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei).

Diante do exposto, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos com urgência.

Int. - ADV: LUIS FERNANDO MOREIRA (OAB 324942/SP)