TJSP - 0003221-36.2002.8.26.0223

1ª instância - 04 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

DANIEL SANTOS

CPF *21.***.*38-87

Advogados

ROSANGELA SANTOS JEREMIAS

OAB: 194713/SP

CPF *49.***.*44-64

JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA

OAB: 70262/SP

Polo Passivo

Partes

MARILAURO LIGUORI

CPF *63.***.*39-34

Advogados

ADEMIR DE MENEZES

OAB: 109951/SP

CPF *63.***.*07-72

ESTELA DE MENEZES ARGIBAY

OAB: 178163/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003221-36.2002.8.26.0223 (223.01.2002.003221) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Daniel Santos - Marilauro Liguori -

    Vistos.

    Fl. 633: Indefiro o pedido de desbloqueio.

    O fundamento para o pedido de desbloqueio de valor superior a R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) é de vício no procedimento em razão da ausência de intimação da parte executada acerca do valor apresentado pelo exequente.

    Respeitado entendimento diverso, o caráter sigiloso das providências que visam o bloqueio de ativos financeiros realizada via Sisbajud é legítimo, principalmente sem prévia ciência do executado, justamente para garantir aefetividade da medida constritiva.

    Afinal, nenhuma ordem de bloqueio seria bem sucedida caso os executados fossem previamente intimados da sua realização.

    Assim, não houve qualquer violação ao contraditório, ampla defesa e à publicidade dos atos processuais.

    O executado tem plena ciência da presente ação que se arrasta há anos, e até aqui não adotou qualquer providência tendente a cumprir a obrigação que sobre ele recai; tudo o que se consegue nestes autos é por meio de atividade judicial.

    O bloqueio eletrônico de ativos não exige a prévia intimação prévia do devedor, sob pena de inutilidade da medida em todos os casos.

    Qualquer impugnação ao bloqueio pode ser apresentada após a prática do ato.

    Assim,não havendo vício formal ou ilegalidade no procedimento,indefiro o pedido de desbloqueio.

    Providencie a serventia a transferência do valor para conta judicial.

    Após, defiro o levantamento em favor do exequente.

    Manifeste-se o credor, cujo silêncio será interpretado como quitação da dívida.

    Intime-se. - ADV: ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA (OAB 70262/SP), ROSANGELA SANTOS JEREMIAS (OAB 194713/SP), ESTELA DE MENEZES ARGIBAY (OAB 178163/SP)

  • 28/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 12:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 14:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:43

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/06/2023 11:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 15:01

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 19/09/2022 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.

  • 04/02/2022 13:16

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 10:33

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2020 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2020 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 14:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 13:21

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 10:45

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 11:33

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2018 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 18:15

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 13:36

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2017 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2017 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2017 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 17:18

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/02/2017 06:59

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 19/01/2017 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2013 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 18:13

    Decisão

  • 17/10/2013 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2013 13:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2013.

  • 25/09/2013 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2013 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2013 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2013 12:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 06/02/2013 12:00

    Aguardando Guia

  • 02/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 14:00

    Recebimento de Carga

  • 22/09/2011 13:58

    Carga ao Advogado

  • 18/08/2011 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2011 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 30/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2010 14:28

    Recebimento de Carga

  • 05/11/2010 14:14

    Carga ao Advogado

  • 13/10/2010 17:27

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2010 15:00

    Carga ao Advogado

  • 14/09/2010 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/02/2010 12:00

    Aguardando Perícia

  • 16/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2007 15:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2002 12:00

    Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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