TJSP - 1036802-93.2015.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1036802-93.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Monica Tonetto Fernandez - Fazenda Publica do Estado de São Paulo -
Vistos.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SAKOVIC (OAB 226831/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP) -
02/09/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/08/2025 18:58
Conclusos para decisão
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26/06/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/05/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 18:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
28/04/2016 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/04/2016 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2016 13:21
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2016 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2016 15:24
Proferido Despacho
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08/04/2016 10:56
Conclusos para despacho
-
08/04/2016 10:56
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2016 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2016 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2016 18:42
Julgada Procedente a Ação
-
20/01/2016 15:07
Conclusos para julgamento
-
20/01/2016 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2016 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2015 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2015 16:02
Decisão
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03/12/2015 09:38
Conclusos para julgamento
-
02/12/2015 18:12
Juntada de Mandado
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02/12/2015 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2015 10:42
Expedição de Certidão.
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04/11/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/11/2015 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2015 19:16
Recebida a Petição Inicial
-
16/09/2015 09:38
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2015
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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