10/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026773-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wendel Farias Lopes -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: MARIANA TERRY (OAB 378234/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)
31/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:34

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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