28/08/2025 13:13

Arquivado Provisoriamente
28/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005187-85.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Viviane Rocha de Oliveira - Iriane Rocha de Oliveira -

Vistos.

Em face do constante nos artigos 659, 662, 664 e 665 do Código de Processo Civil, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 02/04, destes autos do ARROLAMENTO dos bens de Ivone Rocha Pinto da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Autorizo a requerente Viviane Rocha de Oliveira, identificada no cabeçalho, a proceder ao levantamento e saque do saldo do FGTS/Pis, bem como das contas bancárias, de titularidade da de cujus Ivone Rocha Pinto da Silva, identificada no cabeçalho, junto à Caixa Econômica Federal, bem como o levantamento e saque do resíduo de benefício previdenciário, junto ao INSS.

Servirá a presente sentença, que está assinada digitalmente por esta magistrada, como ALVARÁ, para as situações acima, com prazo de validade de 365 dias.

A requerente deverá exibir a presente sentença/alvará e aqueles que a receberem, devem aceitá-la, por se tratar de documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada.

Fica dispensada a intimação do Fisco, considerando o Comunicado CG nº 1252/2019, publicado aos 26/08/2019 no D.J.E., e que, apesar do Tema 1074 do STJ, foi comprovado o pagamento do ITCMD nos autos, sendo que qualquer problema quanto a diferença no valor recolhido deve ser discutida na via administrativa.

De qualquer forma, será cumprido o que determina o Comunicado CG nº 1252/19, que assim dispõe: "COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646): A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que: 1.

A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (...)" Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:57

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
26/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
19/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:21

Ato ordinatório
16/05/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 18:40

Recebida a Emenda à Inicial
07/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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