TJSP - 1007023-63.2023.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Nishi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:21
Prazo
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04/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007023-63.2023.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda - Apdo/Apte: Delvan Gonçalves Alves Lima - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES.
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
SENTENÇA QUE DECRETOU A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E DA TAXA DE FRUIÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO VALOR DE R$ 94.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA RÉ DOS VALORES PAGOS, (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL, (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, E (IV) AS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, EVITANDO A PERDA TOTAL DOS VALORES PELO COMPRADOR.4.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA, MAS SEU TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA INADIMPLÊNCIA, NÃO A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.5.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER EM PARCELA ÚNICA, POIS O PRAZO DE 12 MESES PARA PARCELAMENTO JÁ SE ESGOTOU.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
RESCINDIDO O CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. 2.
A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DE INADIMPLÊNCIA COMO TERMO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCPC, ART. 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001729-28.2021.8.26.0222, REL.
DES.
ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009165-51.2022.8.26.0271, REL.
DES.
ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000912-97.2022.8.26.0037, REL.
DES.
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034269-26.2021.8.26.0224, REL (A).
DES (A).
ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007896-34.2021.8.26.0037, REL.
DES.
PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042908-10.2022.8.26.0576, REL (A).
DES (A).
ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB: 165319/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 5º andar -
02/09/2025 17:05
Acórdão registrado
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02/09/2025 15:08
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 09:00
Provimento em Parte
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02/09/2025 09:00
Julgado
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21/08/2025 15:18
Ato ordinatório
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20/08/2025 15:01
Inclusão em Pauta
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18/08/2025 15:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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18/08/2025 14:44
Despacho À Mesa
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26/02/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 16:56
Conclusos para decisão
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03/12/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 18:42
Julgado virtualmente
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08/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 15:26
Subprocesso Cadastrado
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04/11/2024 00:00
Publicado em
-
01/11/2024 16:16
Prazo
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01/11/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/10/2024 12:14
Despacho
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22/05/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 00:00
Publicado em
-
16/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 16:45
Conclusos para decisão
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14/05/2024 11:02
Distribuído por sorteio
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14/05/2024 00:00
Publicado em
-
13/05/2024 20:15
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/05/2024 19:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2024 18:54
Processo Cadastrado
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08/05/2024 16:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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