TJSP - 4000521-90.2025.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
26/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
26/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-90.2025.8.26.0650/SP EXEQUENTE: JESSICA CRISTINA DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALVES DE FARIA (OAB SP375921) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Retifique-se o cadastro, para constarem os dados da pessoa jurídica, titular do crédito representado pela nota promissória.
Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".
A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.
Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).
Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso". Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.
Int. -
25/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 16:23
Determinada a emenda à inicial
-
11/08/2025 15:38
Conclusos para despacho
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08/08/2025 14:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/08/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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