26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000643-84.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mirele Rodrigues Vieira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por MIRELE RODRIGUES VIEIRA contra ANDREIA FARIA SIQUEIRA DE SOUZA o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), que será corrigido monetariamente desde quando era devido (28.01.2025 - pg. 16) e acrescido de juros legais, contados da citação.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: MIRELE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332697/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 10:40

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:30

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:25

Ato ordinatório
29/05/2025 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:31

Audiência Realizada Inexitosa
29/05/2025 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:41

Juntada de Mandado
17/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:58

Expedição de Carta.
07/04/2025 14:57

Ato ordinatório
07/04/2025 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:18

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/02/2025 20:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
12/02/2025 16:23

Ato ordinatório
12/02/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/02/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:25

Classe retificada de 12154 para 436
11/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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