09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011922-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1041135-89.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SCL Serviços Elétricos - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente SCL SERVIÇOS ELÉTRICOS busca compelir a executada ITAÚ UNIBANCO S/A ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários de sucumbência) e de obrigação de exibir documentos, conforme estabelecido no v.

Acórdão de fls. 11/16.

A decisão de fls. 46, proferida em 17/10/2024, determinou a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos relativos ao contrato bancário de empréstimo e ao contrato de seguro questionados na fase de conhecimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.

A obrigação de pagar (honorários) foi satisfeita pelos depósitos de fls. 35/38, cujo levantamento já foi deferido e efetivado.

Em 25/03/2025, diante da inércia da devedora, determinou-se sua intimação pessoal para cumprimento da decisão de fls. 46 (fls. 75).

A executada peticionou às fls. 78, juntando o documento de fls. 79, afirmando ter cumprido a obrigação e pugnando pelo afastamento das astreintes.

Intimado, o exequente sustentou às fls. 85/86 que o documento apresentado (proposta de abertura de conta corrente) não corresponde ao objeto da condenação (contratos de empréstimo e seguro), permanecendo a obrigação descumprida.

Decido.

Assiste razão ao exequente.

O documento juntado pela executada à fl. 79 (Proposta de Abertura de Conta Corrente) não satisfaz a determinação contida no título executivo judicial, que expressamente ordenou a exibição dos documentos relativos ao contrato de empréstimo e ao eventual contrato de seguro a ele vinculado, que originaram as cobranças discutidas na ação de conhecimento.

Portanto, o executado não cumpriu de forma adequada a obrigação imposta, apresentando documento estranho ao comando judicial.

Intimada da decisão que fixou a multa em 22/10/2024, a executada tinha prazo de 15 dias, que se esgotou em novembro de 2024.

Todavia, somente em 04/04/2025, quase cinco meses após o término do prazo, protocolizou a petição com documento insuficiente.

Verifica-se, assim, a recalcitrância da executada, sem qualquer justificativa plausível, em cumprir a obrigação de exibir os documentos exigidos, o que torna exigível a multa cominatória fixada, a qual atingiu o teto de R$ 5.000,00 previsto na decisão de fls. 46, mostrando-se cabível, ainda, a sua majoração.

Ante o exposto: a) RECONHEÇO que a executada não cumpriu, até o momento, a obrigação de exibição de documentos determinada no título executivo judicial; b) CONSOLIDO o valor da multa cominatória (astreintes) no teto fixado na decisão de fls. 46, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) DETERMINO a nova intimação da executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos corretos (contrato de empréstimo e contrato de seguro), sob pena de nova multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fica a executada ciente de que o descumprimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC, além de eventual responsabilização criminal por desobediência.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FILIPE LACERDA GODINHO (OAB 347659/SP), FILIPE LACERDA GODINHO (OAB 149944MG), ANSELMO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR (OAB 376538/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
13/07/2025 03:37

Suspensão do Prazo
12/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:10

Mudança de Magistrado
05/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:06

Juntada de Alvará
10/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:24

Juntada de Alvará
10/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:45

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 12:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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