29/08/2025 12:16

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009811-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LE PISOS E REVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA TENORIO DE LIMA (OAB SP419832)AUTOR: LEILA MARIA ANTUNES DIAS ALVESADVOGADO(A): ANA GABRIELLA TENORIO DE LIMA (OAB SP419832) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Como se depreende do artigo 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, a competência para julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figura como parte é da Justiça Federal.

Não se pode olvidar, de outro lado, que a hipótese sub judice não se enquadra em nenhuma das exceções constantes do parágrafo 3º do mesmo dispositivo da Carta Magna.

Por conseguinte, falece absolutamente este juízo de competência para o conhecimento da presente demanda.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos à seção judiciária da Justiça Federal, diante da incompetência absoluta deste juízo.

Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2025 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:30

Despacho
20/08/2025 19:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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