09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019286-15.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Pedro Luiz Vargas - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.

ABONO É VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA.

ESTA TRANSITORIEDADE, EMBORA NÃO AFASTE A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E ENSEJE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO IMPEDE QUE O ABONO COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:38

Julgado Virtualmente
05/09/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:52

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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