03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000541-50.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1000333-88.2020.8.26.0177) (processo principal 1000333-88.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Ladeira Sociedade de Advogados - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Fundição Balancins Ltda Luiz Paulo da Silva - - Lyanne Suzanne Couri - - Paul Adeeb Couri -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAUL ADEEB COURI e OUTRO ("Embargantes") contra a sentença de fls. 50/51, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito.

Os embargantes alegam contradições na decisão embargada, sustentando que o pedido de suspensão da execução em face dos coobrigados seria possível, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. À fl. 62 foi determinada a intimação da parte embargada para que manifestasse quanto aos embargos apresentados. Às fls. 65/66 decorreu in albis o prazo para manifestação da embargada.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Analisando detidamente a petição de embargos e confrontando-a com a sentença embargada, não vislumbro a existência de qualquer vício passível de correção.

Analisando detidamente a petição de embargos e confrontando-a com a sentença embargada, a decisão foi clara ao estabelecer que, embora os créditos de natureza extraconcursal não se submetam aos efeitos do plano de recuperação judicial (art. 49, caput e §3º da Lei nº 11.101/05), a execução em face de coobrigados, como fiadores e avalistas, não é alcançada pelos efeitos da recuperação judicial.

Esta conclusão encontra amparo na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções movidas contra os coobrigados em geral, inclusive fiadores e avalistas." Os embargantes sustentam que haveria contradição e omissão quanto à possibilidade de suspensão da execução com base no art. 49, §2º da Lei 11.101/05.

Contudo, a sentença enfrentou expressamente esta questão, esclarecendo que o crédito discutido é de natureza extraconcursal (honorários advocatícios), a execução tramita em face de coobrigados (fiadores e avalistas), e não há impedimento legal para o prosseguimento da execução contra os coobrigados.

Verifica-se que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da decisão judicial, utilizando-se dos embargos declaratórios de forma inadequada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reforma de julgado por mero inconformismo da parte, mas apenas para correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A sentença embargada está devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão.

Os argumentos trazidos pelos embargantes representam mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Mantenho, assim, a sentença de fls. 50/51 tal como lançada, ficando reaberto o prazo recursal.

Decorrido o prazo, prossiga-se na execução nos termos determinados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Embu-Guacu, 02 de setembro de 2025 - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)
02/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 17:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:49

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
25/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:09

Ato ordinatório
09/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:31

Apensado ao processo
13/05/2024 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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