TJSP - 1500891-46.2019.8.26.0077
1ª instância - 02 Criminal de Birigui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2024 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 16:09
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Del Nery Borella Albanez (OAB 219481/SP) Processo 1500891-46.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS CESAR DA SILVA - Considerando o Tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, bem como o parecer ministerial de fls. 299/313, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado CARLOS CESAR DA SILVA, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Oficie-se, ao Juízo da Execução competente, bem como ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-se da decisão.
Observadas as formalidades legais, nada mais havendo, arquive-se, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado), conforme Comunicado CG nº 626/14.
Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFICIO à Vara de Execuções. -
23/08/2023 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 13:46
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
17/08/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 14:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/08/2023 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 16:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 15:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/04/2023 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 23:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2023 16:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 14:51
Julgado procedente o pedido
-
23/02/2023 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2023 18:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 13:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2022 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2022 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2022 16:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/12/2022 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2022 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 10:13
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/10/2022 15:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/10/2022 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 15:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/10/2022 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2022 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2022 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2022 08:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/06/2022 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2021 04:41
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2021 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2021 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2021 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 14:33
realizado cálculo de
-
11/05/2021 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 18:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
12/02/2021 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/02/2021 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2021 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2020 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2020 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2020 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2020 14:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2020 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 16:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/09/2020 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2020 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2020 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2020 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2020 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2020 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2020 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2020 19:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2020 19:37
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 18:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2020 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2020 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2020 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2020 15:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 15:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/02/2020 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2020 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2020 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2020 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2020 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2020 14:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/01/2020 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2020 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/01/2020 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2019 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2019 09:56
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2019 09:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/12/2019 09:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/11/2019 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2019 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2019 19:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2019 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2019 11:29
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2019 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2019 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2019 12:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2019 11:57
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2019 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2019 11:33
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2019 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2019 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 12:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/09/2019 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2019 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2019 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2019 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2019 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2019 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2019 11:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2019 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2019 11:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/07/2019 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2019 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2019 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2019 11:29
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 18:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2019 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2019 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2019 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2019 14:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2019 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2019 12:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 19:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2019 10:19
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2019
Ultima Atualização
02/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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