28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014204-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: S.r.

Administração Participação e Comércio Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

CAMPINAS.

IPTU.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE AFASTAR O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, BEM COMO DESMEMBRAR AS COBRANÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DESCABIMENTO.

FINALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRAS DO LOTEAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 134/2015.

PROCEDIMENTOS INTERNOS DE VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS NO PERÍODO A FIM DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

CORRETA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, CONFORME PLEITEADO.

EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO SOBRE OS LOTES INDIVIDUALIZADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021.

APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 6.766/79, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.620/23, O QUAL ESTABELECE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES SÓ SE DÁ APÓS A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS.

IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA CONJUNTA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ART.252 DO RITJSP.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador) - 1º andar
08/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
22/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
01/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:57

Ato ordinatório
05/09/2024 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
02/08/2024 05:46

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:00

Ato ordinatório
04/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 05:59

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:12

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004979-54.2024.8.26.0037

Eliana Savio

Wiler Peixoto dos Santos

Advogado: Marcia Satico Iamada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2020 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1015428-88.2025.8.26.0564

Arnaldo Viana de Lacerda

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbos...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1034534-70.2025.8.26.0100

Softsupply Informatica e Cultura LTDA - ...

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Marcio da Cunha Leocadio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1093086-02.2023.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Everton Salomao da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1111042-04.2018.8.26.0100

Fundacao de Rotarianos de Sao Paulo

Yoon Seon Ki

Advogado: Luis Augusto Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2018 16:16

Exibir Processo