01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015428-88.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Arnaldo Viana de Lacerda -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Arnaldo Viana de Lacerda em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à anulação da medida cautelar de suspensão de atividades imposta no processo administrativo nº 140.00489111/2025-24, pelo prazo de trinta dias.

Alega o autor que a medida seria ilegal e desproporcional, especialmente porque teria perdido sua eficácia temporal.

O réu, por sua vez, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a presunção de legitimidade e a ausência de provas aptas a infirmá-lo.

Sobreveio, entretanto, a juntada do Despacho 3680 Final, de 17/06/2025 (fls. 330/331), no qual a própria Administração reconheceu a inexistência de elementos que justificassem a continuidade da apuração, determinando o arquivamento do processo administrativo nº 140.00489111/2025-24, com o restabelecimento integral dos acessos do autor ao sistema e-CRVsp.

Assim, verifica-se que o objeto da presente demanda foi inteiramente esvaziado, porquanto a medida cautelar impugnada foi revogada e a situação fática restabelecida pela própria Administração, restando configurada a perda superveniente do interesse processual.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Transitada em julgado a decisão, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
29/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:39

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:27

Evoluída a classe de 12135 para 14695
03/06/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:32

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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