05/09/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB 188385/SP), Bruno Henrique Kazuo Shimabukuro (OAB 424326/SP) Processo 1007343-39.2023.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Nilce Costa - Reqdo: Aparecido Spolador -

Vistos.

Manifeste-se a parte autora acerca da Contestação, preliminares e proposta de acordo.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará dos benefícios da gratuidade da justiça mediante declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. É de se observar, porém, que a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais é apenas relativa, demandando maiores esclarecimentos em havendo elementos que indiquem o contrário.

Conforme o disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) Desta forma, não cabe a concessão do benefício com base em mera declaração da parte interessada.

Necessário por imposição legal que a parte apresenta completa qualificação e resumo de sua condição financeira, com demonstração de renda, bens e despesas, a comprovar sua real necessidade para concessão de tal benefício.

Note-se que a norma da Constituição Federal é superior ao Código de Processo Civil, de modo que a mera declaração não pode ser considerada suficiente para concessão da gratuidade pretendida.

Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino ao requerido/executado que esclareça sobre sua renda, bens e condições financeira ou apresente as três ultimas declarações de imposto de renda para verificação da situação de necessitado.

Prazo: Quinze (15) dias uteis.

Int.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 07:44

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 11:58

Juntada de Mandado
26/07/2023 13:43

Expedição de Mandado.
25/07/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 16:05

Expedição de Mandado.
29/06/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 18:26

Expedição de Carta.
02/05/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
01/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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