TJSP - 0013351-62.2018.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FABRIZIO LIMA DOS REIS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SAMUEL SOARES DE LIMA

OAB: 373893/SP

CPF *00.***.*46-83

BRUNO SANTORO AGOSTINHO

OAB: 484954/SP

CPF *44.***.*60-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 11:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/03/2025 16:51

    Ofício Expedido

  • 12/03/2025 14:29

    Pedido de Informações Juntado

  • 12/03/2025 14:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/03/2025 09:48

    Ofício Expedido

  • 10/03/2025 11:44

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/02/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:17

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 08:15

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 05:42

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2025 13:54

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 09:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2025 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 09:02

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 20:26

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 09/04/2024 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/01/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 12:45

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 13:32

    Homologado o Cálculo

  • 15/12/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 15:06

    Expedição de documento

  • 14/12/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 18:18

    Recurso Interposto

  • 30/11/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 11:48

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/11/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 15:23

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/11/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 02/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 12:02

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/10/2023 12:02

    Falta Grave Juntada

  • 25/10/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 09:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/10/2023 09:56

    Falta Grave Juntada

  • 25/10/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 09:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/10/2023 09:55

    Falta Grave Juntada

  • 19/10/2023 18:43

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 16/10/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 19:31

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 14/09/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 16:08

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 20:43

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 11/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:01

    Expedição de documento

  • 11/09/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 08:46

    Recurso Interposto

  • 25/08/2023 12:05

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/08/2023 10:54

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 24/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel Soares de Lima (OAB 373893/SP) Processo 0013351-62.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Fabrizio Lima dos Reis - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado Leandro Fabrizio Lima dos Reis, MTR: 1099465-5, RG: 36090729-5-SP, RJI: 180598281-29, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, consistente em posse de aparelho de telefonia móvel celular, datada de 09/05/23.

    Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor.

    No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que restou evidente o comportamento irregular do(a) sentenciado(a), que caracteriza não somente transgressão às normas administrativas, como também infração de disposição penal.

    Note-se que os agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao relatarem o ocorrido (págs. 307, 316/318).

    Em interrogatório, o apenado negou ser o verdadeiro dono do celular encontrado (pág. 319), contudo, sua versão restou isolada nos autos sem qualquer substrato probatório a embasá-la como seria de rigor e, ainda, não havia como provar que sabia da informação de Regime Aberto que estava para sair, antes mesmo da Unidade prisional sem que houvesse consulta processual pelo site aatravés do aparelho celular, adquirindo o ônus de provar a incorreção de tal circunstância e infelizmente não se desincumbiu disso.

    A propósito, confira-se: Execução Penal Utilização de telefone celular no interior do presídio Falta Grave Caracterização Ocorrência: - Em sede de Execução Penal, a utilização de telefone celular no interior do presídio caracteriza falta grave, nos termos dos artigos 39, II e V, e 50, da L.E.P., tendo os presos do sistema plena consciência de que com essa conduta violam tais dispositivos, sendo certo que, com o advento de tal tecnologia, passaram a utilizá-la para os mais variados fins, inclusive para a prática de crime, cabendo ao Estado Administração o poder-dever de coibir o mencionado proceder, premindo o condenado nos limites da Lei de Execução Penal, a qual, ao tratar dos deveres do condenado não descreve de modo taxativo as ordens a serem obedecidas, comportando interpretação razoável. (Apelação nº 1.284.685/5 Araçatuba 3ª Câmara Relator: Fábio Gouvêa 16/04/2002 M.V. voto º 7.961) Isto posto, JULGO CARACTERIZADA a falta grave praticada, regredindo o(a) sentenciado(a) ao regime fechado, nos termos do artigo 50, inc.

    VII, da Lei de Execuções Criminais.

    Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas, no que tange à progressão de regime.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do(a) sentenciado(a), o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

  • 23/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/08/2023 18:09

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 25/07/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2023 10:22

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 08:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 08:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/07/2023 08:06

    Falta Grave Juntada

  • 30/05/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 09:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 09:07

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/05/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:25

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 16/05/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:54

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:44

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/05/2023 10:37

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/05/2023 07:21

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 07:20

    Recurso Interposto

  • 09/05/2023 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:16

    Concedida Progressão de regime

  • 08/05/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 17:33

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 19:47

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 16:12

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/03/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 16:34

    Expedição de documento

  • 21/03/2023 14:34

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 08:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 08:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 08:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:54

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 11:41

    Petição Juntada

  • 18/10/2021 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 13:09

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2021 13:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 08/10/2021 14:09

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2021 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2021 13:04

    Homologado o Cálculo

  • 07/10/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:42

    Expedição de documento

  • 07/10/2021 12:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2021 12:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/10/2021 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/10/2021 18:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2021 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 15:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/09/2021 15:29

    Desapensado do processo

  • 20/09/2021 15:29

    Apensado ao processo

  • 20/09/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 15:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/09/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:20

    Documento Juntado

  • 17/09/2021 11:19

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/06/2021 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 11:56

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2021 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2021 18:15

    Concedida Progressão de regime

  • 07/06/2021 20:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:12

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 18/05/2021 08:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2021 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2021 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2021 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2021 15:05

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 14:59

    Documento Juntado

  • 24/02/2021 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 23:36

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2021 14:11

    Documento Juntado

  • 04/02/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 16:40

    Petição Juntada

  • 29/01/2021 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2021 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/01/2021 16:09

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 19/01/2021 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 13:46

    Declarada a Remição

  • 19/01/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 18:15

    Petição Juntada

  • 14/01/2021 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2021 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2021 09:26

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 29/09/2020 17:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2020 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 10:46

    Recurso Interposto

  • 21/09/2020 17:19

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2020 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 12:05

    Decisão

  • 14/08/2020 19:12

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 08:25

    Petição Juntada

  • 11/08/2020 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2020 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 09:35

    Petição Juntada

  • 15/07/2019 21:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2019 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2019 13:44

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2019 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2019 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2019 10:55

    Expedição de documento

  • 29/03/2019 00:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2019 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2019 18:14

    Unificação e Soma de Penas

  • 27/03/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 16:36

    Petição Juntada

  • 25/02/2019 14:46

    Petição Juntada

  • 22/02/2019 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2019 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2019 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2019 14:14

    Apensado ao processo

  • 11/01/2019 15:15

    Decisão

  • 10/01/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 15:05

    Petição Juntada

  • 29/11/2018 16:17

    Petição Juntada

  • 29/11/2018 14:44

    Ofício Expedido

  • 28/11/2018 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2018 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2018 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 14:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/11/2018 14:22

    Documento Juntado

  • 28/11/2018 14:14

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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