26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000091-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Nogueira Santos -

Vistos.

Dê- se ciência ao autor das diligencias de fls.37/43.

De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais.

Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008.

Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008).

No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5.000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb".

No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center.

Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido" e no processo 00019894620258260008 com a citação no endereço da Avenida Visconde de Albuquerque, nº 13, Apto 201, Leblon - Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22.450-001 retornou negativo (mudou-se).

De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95.

Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias indicando o endereço para citação. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:23

Expedição de Carta.
05/03/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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