04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002523-23.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineis Moreira de Oliviera - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.738/08, NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E GDPI - VERBA PERMANENTE, DE CARÁTER GERAL, QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E POR ISSO INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E GDPI - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 001 - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE -PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 20:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:49

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:33

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004815-45.2025.8.26.0590

Lucian Santos de Oliveira Leandro

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Jose Antonio Pereira Ierizzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1016918-48.2025.8.26.0564

Ana Paula Pedroso Ribeiro

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Filipe dos Santos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 1067963-72.2025.8.26.0053

Luciana Maria do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1002523-23.2025.8.26.0347

Lucineis Moreira de Oliviera

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000091-78.2025.8.26.0008

Fernanda Nogueira Santos

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Barbara Stephane Soares Grassiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 09:45

Exibir Processo