11/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001881-34.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Artur Simões Apolinário -

Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso.

Sem prejuízo, caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença.

O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria.

Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial.

Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615).

Int. - ADV: LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP)
29/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 22:08

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:45

Julgada improcedente a ação
29/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/04/2024 21:16

Suspensão do Prazo
17/04/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:37

Classe retificada de 7 para 14695
01/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2024 09:28

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019684-17.2025.8.26.0001

Edison Pedroso Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tulio Carleto de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1001881-34.2024.8.26.0590

Artur Simoes Apolinario

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Laura Regina Gonzalez Pierry

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1007590-28.2025.8.26.0004

Axa Seguros S/A.

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 4014149-53.2025.8.26.0002

Condominio Edificio Jardin de Giverny

Juliana Fachada Cesar Ribeiro

Advogado: Celia Lucia Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 4003095-72.2025.8.26.0008

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Marcelo Barboza dos Santos

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:37

Exibir Processo