TJSP - 1055716-30.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1055716-30.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wilson Deoclides de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP) -
04/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:00
Julgada Procedente a Ação
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05/06/2025 17:26
Conclusos para despacho
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15/07/2024 15:07
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
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15/07/2024 15:07
Autos no Prazo
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24/11/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 17:44
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/11/2023 07:39
Conclusos para decisão
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25/10/2023 11:36
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2023 22:49
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2023 17:28
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 16:17
Expedição de Mandado.
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23/10/2023 16:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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23/10/2023 00:16
Conclusos para decisão
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02/10/2023 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/10/2023 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/10/2023 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/09/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/09/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/09/2023 16:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/09/2023 09:52
Conclusos para decisão
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19/09/2023 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2023 14:59
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2023 13:30
Conclusos para decisão
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28/08/2023 16:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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