08/09/2025 07:57

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:49

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015101-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, em relação ao pedido de nulidade do débito de R$ 28,93, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/01/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:20

Expedição de Carta.
26/08/2024 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:37

Mudança de Magistrado
26/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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