TJSP - 1069819-71.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1069819-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Paulo Cesar Ferreira -
Vistos.
Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.
A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.
Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) juntar cópia dos contracheques de todo o período pleiteado, conforme fls. 19/22.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP) -
28/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:25
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 10:11
Conclusos para despacho
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27/08/2025 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 13:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/08/2025 10:32
Conclusos para decisão
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21/08/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 17:41
Determinada a emenda à inicial
-
24/07/2025 08:21
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 23:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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