04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000941-62.2025.8.26.0619 (processo principal 1004044-31.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Cabrera Ascencio Kurihara -

Vistos.

Fls. 54/56 e 70/71: 1) Tendo a parte exequente aceitado expressamente o valor apresentado pelo executado às fls. 57 (fls. 70/71), restam incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO a conta apresentada no valor total de R$ 32.129,06, atualizado até 06/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a expedição de RPV/PRC, sendo o valor de R$ 29.208,24 referente à verba da parte exequente e o montante de R$ 2.920,82 referente aos honorários de sucumbência.

Reconhecido o excesso da execução, em relação ao valor principal, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor excedente (art. 85, § 3º, I, do CPC), Observe-se, contudo, a ressalva do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil caso seja a part exequente beneficiária da justiça gratuita.

Em relação aos honorários de sucumbência, considerando a legitimidade executiva concorrente da advogada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor inicialmente apresentado (R$ 3.990,55) e o valor correto (R$ 2.920,82), conforme art. 85, § 3º, I, do CPC). 2) Com o trânsito em julgado desta decisão, considerando a implantação do novo sistema digital de Precatórios e RPV (Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02, 03 e 13/07/2015), intime-se o advogado para providenciar, no prazo de 30 dias, o peticionamento eletrônico de incidente de precatório e/ou requisição de pequeno valor, através do portal e-SAJ, observando-se o teto Municipal para expedição de RPV. 3) Após, considerando que o pagamento referente a este feito será feito no incidente de requisição de pequeno/precatório, onde haverá a extinção e eventual comunicação à DEPRE, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:59

Remetido ao DJE para Republicação
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
04/05/2025 18:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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