TJSP - 0002625-53.2025.8.26.0156

Processo 0002625-53.2025.8.26.0156 (processo principal 1003036-84.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Brandão Khattar Galhano - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Anote-se o valor da causa apontado, que corresponde ao proveito econômico.

De partida, no que atine à taxa judiciária, o art. 1º, da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o § 3º, do art. 82, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), em se tratando de incidente de cumprimento de sentença referente aos honorários da sucumbência, a advogada ora exequente está dispensada do adiantamento de custas de ingresso em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte ré ou executada responsável, ao final do processo, pelo seu pagamento, se tiver dado causa à demanda.

Diante do teor do petitório de fls. 1 e, a sua vez, tendo em linha de conta o cálculo que foi apresentado a fls. 2 dos autos, na contingência de a sociedade devedora permanecer representada nos autos, por intermédio de advogado constituído, determino a sua intimação, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado na planilha, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento).

Em consonância com o Novo Código de Processo Civil, a intimação da devedora deverá ser feita pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado, devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso.

A outro giro, não estando representada nos autos, deverá ser intimada, por intermédio de carta com aviso de recebimento.

No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta, na contingência de o requerimento do credor para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado.

Não havendo o pagamento, por iniciativa da credora dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a este a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária.

Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do débito.

Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o novel Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)