17/09/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 21:47

Expedição de Certidão.
17/09/2025 21:46

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
17/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
13/09/2025 04:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025658-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Carine Estevão de Souza - De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, bem como JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)
09/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:07

Julgada improcedente a ação
08/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 05:01

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 03:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/08/2025 23:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 17:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:14

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:13

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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