21/08/2025 10:46

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012133-67.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Gracas Delfino - Masterprev Club de Benefícios -

Vistos.

Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, com a seguinte ementa, determino a suspensão do presente feito.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por ocasião da suspensão, lance-se o código SAJ n. 75059 e, quando do levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:23

Decisão Determinação
14/07/2025 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:34

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:02

Ato ordinatório
06/02/2025 08:57

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:50

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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