05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002971-04.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Nuciteli Alves - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na forma da fundamentação fica admitida a compensação.

Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.

P.

I. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:36

Suspensão do Prazo
10/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório
15/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:56

Ato ordinatório
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/07/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 05:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:01

Expedição de Carta.
18/06/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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