09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009178-18.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Fernanda Felipe - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração oferecidos contra a sentença.

Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o breve relatório, apesar de desnecessário.

Decido.

Conheço dos embargos e acolho-os parcialmente para declarar a parte final da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.717,16, com os juros de mora nos termos da Lei nº 9494/97, art. 1º F e atualização monetária dê-se pelo IPCA-E até 08/12/2021, em conformidade com o Tema 810/STF e, após, seja observada a Taxa Selic, uma única vez, para composição da mora e atualização monetária, nos termos da EC 113/21, art. 3º.

O termo inicial para a correção monetária é a data em que o valor deveria ter sido pago, 27 de julho de 2011, conforme planilha da autora e data de propositura do Mandado de Segurança.

Para os juros de mora, o termo inicial é a data da citação da ré no Mandado de Segurança, que ocorreu em 02 de agosto de 2011, momento em que a municipalidade foi constituída em mora." No mais, persiste a decisão tal como está lançada.

Publique-se e anote-se.

Intime-se. - ADV: THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP)
29/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:03

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:02

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:24

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial
03/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 18:13

Decisão Determinação
24/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2023 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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