12/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010462-56.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Gabriel Ferreira Alves -

Vistos.

Inicialmente, em que pese a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não ter apresentado defesa, conforme fls. 95, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à demanda, uma vez que a lide versa sobre direito indisponível (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, descrevendo especificamente sob pena de preclusão qual ponto controvertido será demonstrado pelo meio de prova requerido. a ausência de descrição específica do ponto a ser comprovado implicará o indeferimento do meio de prova postulado, porquanto é ônus da parte claramente indicar como pretende esclarecer a controvérsia.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-a da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da lei nº 12.153/09.

Int.. - ADV: VICTOR LUCHESI BARLOW (OAB 493545/SP)
28/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 05:07

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:52

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
22/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:59

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:02

Declarada incompetência
25/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:26

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005474-24.2025.8.26.0077

Renata de Souza

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Bianca Caroline Paiva Podesta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1001505-94.2023.8.26.0586

Federacao dos Funcionarios Publicos Muni...

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Diogo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1501560-23.2025.8.26.0099

Justica Publica

Leonardo Rufino Siqueira

Advogado: Lissandro Nogueira Zamana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1009178-18.2023.8.26.0529

Maria Fernanda Felipe

Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom ...

Advogado: Thaiza Calvitti Bueno Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0121736-45.2008.8.26.0053

Adelina Rodrigues Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Rangel Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2019 14:46

Exibir Processo